Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Muitas empresas desconhecem a obrigatoriedade da regularização de seu Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA e a necessidade de recolhimento de taxas trimestrais para este órgão.
Realizamos o cadastro completo para sua empresa, desde o enquadramento das atividades, passando pelo recolhimento de taxas até o envio do RAPP - Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e emissão do Certificado de Regularidade.
O que é o CTF | APP?
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é um cadastro obrigatório realizado junto ao IBAMA, que tem o objetivo de identificar e registrar pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais em todo território nacional a fim de possibilitar o monitoramento e controle ambiental.
Para quem serve?
Obrigatoriamente para todas empresas listadas no Anexo I da Instrução Normativa do IBAMA nº 13 de 23 de Agosto de 2021.
Perguntas Frequentes
Posso exercer minhas atividades sem realizar o CTF | APP?
Caso sua atividade esteja listada no Anexo I da Instrução Normativa do IBAMA nº 13 de 23 de Agosto de 2021 o cadastro é obrigatório.
Quais os riscos em manter o cadastro irregular?
A não realização do cadastro ou a prestação de informações falsas e incompletas pode resultar em multas, interdições das atividades ou até na responsabilização penal dos proprietários e/ou responsáveis pelo empreendimento.
Exerço minhas atividades sem a realização do cadastro, é possível regularizar?
Sim. Será necessário realizar o parcelamento dos débitos dos últimos 5 anos.
Qual o valor das taxas e vencimento delas?
Para saber o valor da sua TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é necessário realizar o enquadramento das atividades. A TCFA é uma taxa anual dividida em cobrança trimestrais.
Entenda tudo o que você precisa saber sobre o ctf | app
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF | APP
A realização do cadastro se dá através do enquadramento das atividades do empreendimento, onde um profissional técnico qualificado irá relacionar informações das atividades econômicas da empresa e as FTE - Fichas Técnicas de Enquadramento do IBAMA. É de extrema importância que esta análise seja realizada por um profissional qualificado pois irá implicar tanto nos valores das taxas a serem pagas durante o ano, quanto no correto enquadramento das atividades.
O valor da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é definido a partir do porte econômico da empresa e seu grau de potencial poluidor, sendo gerada após a realização do cadastro e devendo ser paga trimestralmente. Caso sua empresa tenha débitos pendentes, ou ainda nunca tenha recolhido a TCFA, faremos um levantamento aprofundado das pendências e atualização do cadastro para sua regularização.
O cadastro do CTF | APP proporciona o envio do RAPP - Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras, importante relatório que contém formulários com informações sobre uso de recursos naturais, uso de fontes de energia, geração de resíduos, emissões atmosféricas, entre outros, e ainda possibilita a entrega do Certificado de Regularidade.
O Certificado de Regularidade é o documento que comprova a regularidade da empresa junto ao IBAMA. Este certificado é comumente exigido em processos de licitação, para renovação de Licença de Operação, na prestação de serviços para grandes empresas e na solicitação de empréstimos e financiamentos com bancos.
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