O que é a Outorga de Recursos Hídricos?
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma ação administrativa com a qual o poder público outorgador concede ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por tempo determinado, nos limites e nas condições expressas no competente ato.
Para quem serve?
A outorga deve ser requisitada por todos aqueles que utilizam ou pretendem servir-se de recursos hídricos, seja para captação de águas superficiais ou subterrâneas, para despejo de resíduos, uso de potenciais hidrelétricos, ou qualquer outra ação que interfira no sistema hídrico existente, não importando se o usuário já implantou o uso ou não.